AREsp 2735552 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, tendo os embargos buscado rediscutir matéria já decidida e provocar reexame de provas (vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ); ademais, não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC c/c Súmula n. 182/STJ).

Parties
Embargante: ALESSANDRO GUEDES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Embargos Opostos a Acórdão Que Concluiu Pelo Improvimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Pronúncia, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Pronúncia Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

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Parties

ALESSANDRO GUEDES CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Embargos Opostos a Acórdão Que Concluiu Pelo Improvimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se a tese defensiva de que a pronúncia se baseou exclusivamente em depoimentos policiais exigiria reexame de provas vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, tendo os embargos buscado rediscutir matéria já decidida e provocar reexame de provas (vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ); ademais, não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC c/c Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.