AR 6929 - ACORDAO

AR 6929 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, apresentou fundamentos suficientes (incluindo aplicação da Súmula n. 343/STF e consideração da data da decisão rescindenda em relação à modulação do Tema n. 395/STF), e porque o STJ não deve examinar questões constitucionais em embargos de declaração nem admitir inovação recursal ou prequestionamento quando a matéria não foi suscitada anteriormente.

Parties
Embargante: ALICE DE ASSIS GONÇALVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do STJ, Súmula 343/stf, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do STJ Súmula 343/stf Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALICE DE ASSIS GONÇALVES E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Mero inconformismo e vedação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria
  3. 3 Impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais pelo STJ em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, apresentou fundamentos suficientes (incluindo aplicação da Súmula n. 343/STF e consideração da data da decisão rescindenda em relação à modulação do Tema n. 395/STF), e porque o STJ não deve examinar questões constitucionais em embargos de declaração nem admitir inovação recursal ou prequestionamento quando a matéria não foi suscitada anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que nova oposição de aclaratórios com propósito de reverter o resultado poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.