REsp 2093653 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs satisfatoriamente os fundamentos e não houve omissão, contradição ou erro material; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando tentativa de rediscussão e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Temas 339, 660 E 895 Do STF, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Rito Da Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 aplicação do rito da repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs satisfatoriamente os fundamentos e não houve omissão, contradição ou erro material; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando tentativa de rediscussão e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.