AREsp 2758469 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83), incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Ocidental Distribuidora de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Ocidental Distribuidora de Petróleo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se embargos de declaração foram utilizados para rediscutir questão já decidida
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83), incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.