AREsp 2846560 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão afirmou expressamente que a defesa não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, e os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria ou manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante: THALES NORITSUNE SAKATA; Embargante: MARIA CRISTINA AMENDOLA MATTOS SEABRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf Omissão Contradição +2 more

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Parties

THALES NORITSUNE SAKATA

Embargante

MARIA CRISTINA AMENDOLA MATTOS SEABRA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que não conheceu do agravo regimental é omisso ou contraditório ao manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial aplicando a Súmula n. 182 do STJ.
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito ou para fins de prequestionamento quando não demonstrados vícios do acórdão (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade).

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão afirmou expressamente que a defesa não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, e os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria ou manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.