REsp 1358434 - DECISAO

REsp 1358434 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a omissão alegada não se refere à decisão que julgou os aclaratórios 01106764/2024; o agravo interno apontado não foi apresentado ao Colegiado e as petições vinculadas estão pendentes de julgamento, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA; Parte Recorrida: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração 00413065/2025 rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Erro Material, Recurso Especial, Sucumbência
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Erro Material Recurso Especial Sucumbência

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Parties

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA

Embargante

Ministério Público do Rio de Janeiro

Parte Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração quanto ao teor de razões convertidas em agravo interno
  2. 2 distinção entre decisões monocráticas e petições vinculadas pendentes de julgamento pela Turma
  3. 3 possibilidade de complementação de razões recursais mediante agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a omissão alegada não se refere à decisão que julgou os aclaratórios 01106764/2024; o agravo interno apontado não foi apresentado ao Colegiado e as petições vinculadas estão pendentes de julgamento, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração 00413065/2025 rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração 00413065/2025
  • Intimem-se.