AREsp 2820809 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se encontrarom os vícios autorizadores (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição) no acórdão embargado e porque o embargante pretendeu, por meio dos aclaratórios, a modificação do provimento e a rediscussão do mérito sem demonstrar fatos incontroversos que permitissem afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: SILVANDINO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rediscussão Do Mérito, Medida Integrativa, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Rediscussão Do Mérito Medida Integrativa Prequestionamento Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVANDINO DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão e contradição quando a parte alega que todas as impugnações foram apresentadas em recursos anteriores
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III do CPC
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à modificação do provimento e rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se encontrarom os vícios autorizadores (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição) no acórdão embargado e porque o embargante pretendeu, por meio dos aclaratórios, a modificação do provimento e a rediscussão do mérito sem demonstrar fatos incontroversos que permitissem afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.