AREsp 2711106 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou as questões relevantes e constatou que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que a insurgência não pôde ser conhecida e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALVORADA S/S LTDA; Embargante: OUTRO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Homologação De Acordo, Direitos Indisponíveis, Interesse De Menor, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Homologação De Acordo Direitos Indisponíveis +6 more

Case Brief

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Parties

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALVORADA S/S LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial cumpriu os requisitos de admissibilidade, notadamente a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou as questões relevantes e constatou que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que a insurgência não pôde ser conhecida e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão da Presidência).