AREsp 2623643 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, por serem segundos embargos que trazem matéria preclusa e manifestamente protelatória, impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: MIGUEL DE SOUZA GAMA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Intimação Para Regularização De Procuração, Multas Processuais
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Omissão Preclusão Intimação Para Regularização De Procuração Multas Processuais

Case Brief

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Parties

MIGUEL DE SOUZA GAMA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 cabimento e limites dos segundos embargos de declaração
  3. 3 aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, por serem segundos embargos que trazem matéria preclusa e manifestamente protelatória, impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015