AREsp 2838808 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado corretamente deixou de conhecer do agravo em recurso especial por vício formal (ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada) e por inadequada superação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, tornando irrelevante qualquer pedido de remessa dos autos do processo originário e impedindo o uso dos aclaratórios como meio de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: EDSON PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Especiais E Regimental Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

EDSON PEREIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP)
  2. 2 Relevância da alegada omissão sobre a remessa dos autos do processo originário
  3. 3 Fundamentação para o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de impugnação específica e óbice da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado corretamente deixou de conhecer do agravo em recurso especial por vício formal (ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada) e por inadequada superação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, tornando irrelevante qualquer pedido de remessa dos autos do processo originário e impedindo o uso dos aclaratórios como meio de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.