AREsp 2606810 - ACORDAO

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Houve erro material na parte dispositiva do acórdão que indicou reconhecimento de abusividade e danos morais, quando tais questões esbarram na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7), devendo a parte dispositiva ser retificada para: "dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial"; por consequência, acolhem-se os embargos de declaração e majoram-se os honorários em 5%, limitados a 20%.

Parties
Embargante: J. V. C. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; retificada a parte dispositiva para: DOU PROVIMENTO ao agravo interno para CONHECER do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Erro Material, Súmula N. 7 Do STJ, Planos De Saúde Coletivo, Reajustes Por Sinistralidade, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Erro Material Súmula N. 7 Do STJ Planos De Saúde Coletivo Reajustes Por Sinistralidade +2 more

Case Brief

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Parties

J. V. C. B.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento e correção de erro material na parte dispositiva do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

Houve erro material na parte dispositiva do acórdão que indicou reconhecimento de abusividade e danos morais, quando tais questões esbarram na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7), devendo a parte dispositiva ser retificada para: "dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial"; por consequência, acolhem-se os embargos de declaração e majoram-se os honorários em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; retificada a parte dispositiva para: DOU PROVIMENTO ao agravo interno para CONHECER do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Retificar a parte dispositiva do acórdão para: "dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial"