REsp 2133966 - DECISAO

REsp 2133966 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão recorrida: a determinação de remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de homologação do acordo foi correta, tendo em vista que a competência do STJ está limitada ao objeto do recurso especial e os embargos de declaração não se prestam a reformar entendimento com o qual a parte discorde; assim, não houve vício formal que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: UNIÃO; Recorrido: GILBERTO MIGUEL; Recorrido: LIDIA KASAE MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Acordo, Competência Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Homologação De Acordo Competência Recursal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

GILBERTO MIGUEL

Recorrido

LIDIA KASAE MIGUEL

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 competência para homologação de acordo
  3. 3 limites e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão recorrida: a determinação de remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de homologação do acordo foi correta, tendo em vista que a competência do STJ está limitada ao objeto do recurso especial e os embargos de declaração não se prestam a reformar entendimento com o qual a parte discorde; assim, não houve vício formal que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.