AREsp 2692404 - ACORDAO

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Não foram demonstrados os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC; os embargos possuem claro caráter infringente ao pretender rediscutir a decisão que manteve o agravo interno por ausência de impugnação específica a fundamento adotado (incidência da Súmula n.º 7 do STJ); assim, como não houve demonstração de que a controvérsia independe do reexame de fatos e provas, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GRUPO GENESIS DE PRODUCOES E EVENTOS INTINERANTES LTDA (GRUPO GENESIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Pretensão De Rejulgamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Omissão Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

GRUPO GENESIS DE PRODUCOES E EVENTOS INTINERANTES LTDA (GRUPO GENESIS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se os embargos visam sanar vícios formais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) ou rediscutir o mérito
  3. 3 Se o agravante demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, afastando a incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC; os embargos possuem claro caráter infringente ao pretender rediscutir a decisão que manteve o agravo interno por ausência de impugnação específica a fundamento adotado (incidência da Súmula n.º 7 do STJ); assim, como não houve demonstração de que a controvérsia independe do reexame de fatos e provas, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.