CC 203746 - DECISAO

CC 203746 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, omissão, contradição ou erro material). A decisão embargada teria delimitado de forma clara a distribuição de competência: o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para processar e julgar as execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica relativos a terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; e o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. Ademais, não houve omissão quanto à discussão do Tema...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Execução Trabalhista, Atos De Constrição, Repercussão Geral (tema 90)
Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Competência Execução Trabalhista Atos De Constrição +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 fixação da repartição de competência entre Juízo Trabalhista e Juízo da recuperação judicial
  3. 3 alcance da decisão do juízo da recuperação que veda atos constritivos contra terceiros abrangidos pela recuperação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, omissão, contradição ou erro material). A decisão embargada teria delimitado de forma clara a distribuição de competência: o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para processar e julgar as execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica relativos a terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; e o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. Ademais, não houve omissão quanto à discussão do Tema...

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.