AREsp 2834472 - ACORDAO

AREsp 2834472 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado devidamente fundamentado e não omisso; o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: ANDRESSA MARTINS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial E Agravo Regimental) Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA MARTINS SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado devidamente fundamentado e não omisso; o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental não conhecido (aplicação da Súmula n. 182/STJ)