REsp 2179133 - ACORDAO

REsp 2179133 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal apenas restabeleceu a condenação da sentença (inexigibilidade dos débitos, danos morais e multa de R$ 61.000,00) e confirmou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais nos valores fixados na sentença, sem impor nova condenação.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inexigibilidade De Débito, Golpe Do Motoboy, Dever De Segurança, Falha Na Prestação De Serviço, Astreintes, Danos Morais, Danos Materiais, Multa
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Inexigibilidade De Débito Golpe Do Motoboy Dever De Segurança Falha Na Prestação De Serviço +4 more

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 extensão da condenação para danos materiais e multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal apenas restabeleceu a condenação da sentença (inexigibilidade dos débitos, danos morais e multa de R$ 61.000,00) e confirmou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais nos valores fixados na sentença, sem impor nova condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.