AREsp 2282382 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado; a aplicação de multa por litigância de má-fé e a prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência; e a Vice-Presidência não pode majorar honorários no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, por não haver inauguração de nova instância nem julgamento do recurso, cabendo tal competência ao STF, de modo que a pretensão de majoração é indevida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé
  2. 2 cabimento de majoração dos honorários advocatícios pela Vice-Presidência no juízo de viabilidade do recurso extraordinário
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado; a aplicação de multa por litigância de má-fé e a prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência; e a Vice-Presidência não pode majorar honorários no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, por não haver inauguração de nova instância nem julgamento do recurso, cabendo tal competência ao STF, de modo que a pretensão de majoração é indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.