AREsp 2595259 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual a decisão denegatória de admissibilidade deve ser mantida; não se aplicou multa por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por interposição protelatória (art. 1.026, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual a decisão denegatória de admissibilidade deve ser mantida; não se aplicou multa por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a pretensão de aplicação de multa requerida em contrarrazões por não estar caracterizado o intuito protelatório.