AREsp 2495791 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC; as alegadas omissões e contradições não foram demonstradas com precisão e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas ou reavaliação de fundamento de não conhecimento de recurso anterior, matérias alinhadas aos Temas n. 339 e 181 do STF e, portanto, inadequadas à via aclaratória.

Parties
Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prejudicialidade Externa, Homologação De Acordo, Nulidade Do Negócio Jurídico, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prejudicialidade Externa +3 more

Case Brief

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Parties

Braskem S.A.

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em face do conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC; as alegadas omissões e contradições não foram demonstradas com precisão e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas ou reavaliação de fundamento de não conhecimento de recurso anterior, matérias alinhadas aos Temas n. 339 e 181 do STF e, portanto, inadequadas à via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno a que se nega provimento (consubstanciado no acórdão anterior)