AREsp 2856893 - DECISAO

AREsp 2856893 - DECISAO

Havendo decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015 e recurso especial não conhecido, e não tendo a decisão abordado a condenação em honorários recursais, há omissão que deve ser suprida, impondo-se à parte agravante o pagamento de honorários recursais de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: Izaura Valerio Azevedo; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e incluir na parte dispositiva a declaração de não conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e a condenação em honorários recursais de 20% do valor já fixado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

Izaura Valerio Azevedo

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 em recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Havendo decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015 e recurso especial não conhecido, e não tendo a decisão abordado a condenação em honorários recursais, há omissão que deve ser suprida, impondo-se à parte agravante o pagamento de honorários recursais de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e incluir na parte dispositiva a declaração de não conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e a condenação em honorários recursais de 20% do valor já fixado.

Orders

  • Incluir na parte dispositiva da decisão de fls. 1.544/1.545: "ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte agravante o pagamento de honorários recursais equivalentes a 20% (vinte por cento) do...
  • Publique-se.