AREsp 2763245 - DECISAO

AREsp 2763245 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição ou omissão), verificando-se que o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a falta de contemporaneidade), atraindo a Súmula 283/STF; entretanto, reconheceu-se erro involuntário de atenção na referência normativa, que foi retificada para indicar os artigos corretos do CPP.

Parties
Embargante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; retificação de referência normativa efetuada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Súmula 283/stf, Súmula 07/stj, Contemporaneidade, Liberdade Provisória
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Erro Material Súmula 283/stf Súmula 07/stj Contemporaneidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público estadual

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na indicação de dispositivo legal
  2. 2 alegação de omissão por não apontar violação ao art. 226 do CPP
  3. 3 reexame do contexto fático em recurso especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição ou omissão), verificando-se que o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a falta de contemporaneidade), atraindo a Súmula 283/STF; entretanto, reconheceu-se erro involuntário de atenção na referência normativa, que foi retificada para indicar os artigos corretos do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; retificação de referência normativa efetuada

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Retificar na decisão embargada: onde se lê "art. 226 do CPP", leia-se "artigos 312, e 313, I e III, ambos do CPP".