EAREsp 2189886 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram indeferidos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição e, quanto aos honorários, houve negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC/2015 em razão do REsp repetitivo n. 1.452.840/SP (Tema 872), de modo que o mérito não foi apreciado e incide a Súmula 315 do STJ, impedindo a utilização de embargos de divergência ou de embargos de declaração para reexame de regra técnica de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: Espólio de MICHEL KALIL HABR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Tema 872/stj
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Case Brief

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Parties

Espólio de MICHEL KALIL HABR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à admissão de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 315 do STJ sobre agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC em razão do REsp repetitivo n. 1.452.840/SP (Tema 872)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram indeferidos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição e, quanto aos honorários, houve negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC/2015 em razão do REsp repetitivo n. 1.452.840/SP (Tema 872), de modo que o mérito não foi apreciado e incide a Súmula 315 do STJ, impedindo a utilização de embargos de divergência ou de embargos de declaração para reexame de regra técnica de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Indefiro os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se