AREsp 2966633 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada é clara ao condicionar a majoração dos honorários à prévia fixação pela instância de origem; além disso, a aplicação do art. 85, § 11, do CPC está limitada aos casos previstos pelo Enunciado Administrativo n. 7, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Regimento Interno, Enunciado Administrativo
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Sucumbenciais Regimento Interno Enunciado Administrativo

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 necessidade de prévia fixação de honorários pela instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada é clara ao condicionar a majoração dos honorários à prévia fixação pela instância de origem; além disso, a aplicação do art. 85, § 11, do CPC está limitada aos casos previstos pelo Enunciado Administrativo n. 7, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo tema será considerada manifestamente protelatória, sujeitando‑a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).