CC 210996 - DECISAO

CC 210996 - DECISAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, diante do nítido intento de obter efeito infringente e de reanálise de fundamentos já enfrentados; determinou-se a intimação da embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e abertura de vista à parte embargada após tal complementação.

Parties
Embargante: ENERGIMP S.A. (EM RECUPERAÇÃO); Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo de Santo Agostinho/PE; Juízo Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Joaçaba/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Interlocutória: Recebimento Dos Embargos Como Agravo Interno E Intimação Para Complementação De Razões Recursais
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; determinação de complementação de razões recursais e sequência procedimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito Positivo De Competência, Vínculo Patrimonial Ao Plano De Recuperação, Essencialidade De Bens
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito Positivo De Competência Vínculo Patrimonial Ao Plano De Recuperação Essencialidade De Bens

Case Brief

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Parties

ENERGIMP S.A. (EM RECUPERAÇÃO)

Embargante

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo de Santo Agostinho/PE

Juízo Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Joaçaba/SC

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Interlocutória: Recebimento Dos Embargos Como Agravo Interno E Intimação Para Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 omissão por não reconhecer entendimento sobre vinculação do patrimônio da embargante ao plano de recuperação judicial da Wind Power Energia S.A.
  2. 2 necessidade ou não de demonstração de essencialidade do bem constrito
  3. 3 sujeição do crédito executado à recuperação por fato gerador anterior ao pedido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, diante do nítido intento de obter efeito infringente e de reanálise de fundamentos já enfrentados; determinou-se a intimação da embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e abertura de vista à parte embargada após tal complementação.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; determinação de complementação de razões recursais e sequência procedimental.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC
  • Intimar a embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, ajustando-as ao art. 1.021, § 1º, do CPC