REsp 2213706 - DECISAO

REsp 2213706 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as teses relevantes, tratou da incidência do EREsp 1.517.492/PR e do Tema 1182, e as alegações do embargante constituíam insurgência genérica e intento de rediscussão de matéria já decidida, sujeitas aos óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmulas 283/284/282/356/211 conforme o caso).

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Créditos Presumidos De ICMS, Benefícios Fiscais De ICMS, Pacto Federativo
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Parties

parte embargante

Embargante

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 incidência da tese do EREsp n. 1.517.492/PR sobre créditos presumidos de ICMS
  3. 3 possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as teses relevantes, tratou da incidência do EREsp 1.517.492/PR e do Tema 1182, e as alegações do embargante constituíam insurgência genérica e intento de rediscussão de matéria já decidida, sujeitas aos óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmulas 283/284/282/356/211 conforme o caso).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.