REsp 2176812 - ACORDAO

REsp 2176812 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por se constatar que a questão sobre a base de cálculo dos honorários não foi discutida nas instâncias ordinárias, configurando falta de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ; os aclaratórios revelaram intuito infringente, não apto a modificar o julgado.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOROESTE RS/MG - SICREDI NOROESTE RS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj, Intuito Infringente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 211/stj Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOROESTE RS/MG - SICREDI NOROESTE RS/MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento da questão relativa à base de cálculo dos honorários (art. 85, § 2º, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por se constatar que a questão sobre a base de cálculo dos honorários não foi discutida nas instâncias ordinárias, configurando falta de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ; os aclaratórios revelaram intuito infringente, não apto a modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.