AREsp 2765912 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por deficiência de fundamentação, pois o embargante não especificou de que forma o art. 1.022 do CPC teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, tornando impossível a compreensão da controvérsia; ademais, não cabe ao STJ o exame de questões constitucionais para fins de prequestionamento; não foi aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência, neste momento, de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FRANCISCO NUNES DOURADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Processual +1 more

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Parties

FRANCISCO NUNES DOURADO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nos embargos de declaração
  2. 2 cabimento de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por deficiência de fundamentação, pois o embargante não especificou de que forma o art. 1.022 do CPC teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, tornando impossível a compreensão da controvérsia; ademais, não cabe ao STJ o exame de questões constitucionais para fins de prequestionamento; não foi aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência, neste momento, de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • não conhecer dos embargos de declaração
  • não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC