AREsp 2579610 - ACORDAO

AREsp 2579610 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF impede o reconhecimento de repercussão geral quando a matéria envolve o conhecimento de recurso anterior, tornando inevitável a negativa de seguimento do extraordinário e caracterizando os embargos como mera tentativa de rediscutir o mérito, o que impõe sua rejeição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à inexistência de repercussão geral quando envolve conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF impede o reconhecimento de repercussão geral quando a matéria envolve o conhecimento de recurso anterior, tornando inevitável a negativa de seguimento do extraordinário e caracterizando os embargos como mera tentativa de rediscutir o mérito, o que impõe sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos reiterados desta natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.