AREsp 2502380 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e a questão da admissibilidade do recurso envolve o Tema 181, que afasta a repercussão geral, tornando legítima a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à repercussão geral em recurso que discute conhecimento de recurso anterior
  3. 3 alegada omissão quanto à distinção entre dano moral e material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e a questão da admissibilidade do recurso envolve o Tema 181, que afasta a repercussão geral, tornando legítima a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos reiterados.