AREsp 2783053 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o embargante não demonstrou ter impugnado especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e afasta a necessidade de esclarecimento ou complementação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o embargante não demonstrou ter impugnado especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e afasta a necessidade de esclarecimento ou complementação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração