AREsp 2480737 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a matéria apontada quanto ao princípio da inafastabilidade de jurisdição foi tratada como de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 895 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 895 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (admissibilidade De Recursos) Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão relativa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição nos termos do Tema n. 895 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a matéria apontada quanto ao princípio da inafastabilidade de jurisdição foi tratada como de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 895 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.