EAREsp 2474297 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque é incabível, nesta instância, a concessão de habeas corpus de ofício que exigiria enfrentar atos de membros do próprio STJ, questão cuja competência para apreciação pertence ao STF; a Lei n. 14.836/2024 não alterou a distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação segundo o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral e conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque é incabível, nesta instância, a concessão de habeas corpus de ofício que exigiria enfrentar atos de membros do próprio STJ, questão cuja competência para apreciação pertence ao STF; a Lei n. 14.836/2024 não alterou a distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.