EAREsp 2420025 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos alegados como omissos, não havendo obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a insurgência visa rediscutir matéria já decidida (rejulgamento), o que é incabível na via escolhida, e aplica-se a Súmula 315/STJ, havendo também vício insanável relativo à não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Parties
Embargante: ANDRE MARTINEZ BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Recurso Especial Omissão +6 more

Case Brief

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Parties

ANDRE MARTINEZ BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rejulgar a causa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 315 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos alegados como omissos, não havendo obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a insurgência visa rediscutir matéria já decidida (rejulgamento), o que é incabível na via escolhida, e aplica-se a Súmula 315/STJ, havendo também vício insanável relativo à não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)