AREsp 2719918 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC; o embargante não impugnou efetivamente fundamento essencial do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF); e os arts. 502 e 505 do CPC não foram discutidos nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, o que autoriza, por analogia, aplicação da Súmula 282/STF; constatou-se intuito infringente dos embargos.

Parties
Embargante: NELSON FAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Coisa Julgada, Art. 400 CPC, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Coisa Julgada Art. 400 CPC Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf +1 more

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Parties

NELSON FAVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do art. 400 do CPC em ação revisional nas hipóteses de contas encerradas
  3. 3 impugnação de fundamento e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC; o embargante não impugnou efetivamente fundamento essencial do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF); e os arts. 502 e 505 do CPC não foram discutidos nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, o que autoriza, por analogia, aplicação da Súmula 282/STF; constatou-se intuito infringente dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirta-se que a reiteração do mesmo recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC