AREsp 2718885 - ACORDAO

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O acórdão embargado possui fundamentação clara e suficiente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão de afastar a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ausente dolo ou abuso no manejo recursal, não se comprova natureza protelatória que autorize a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Agravante: METAL TECHNOLOGY SRL; Agravante: MI. GA. L. S. R. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Provas, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Provas Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

METAL TECHNOLOGY SRL

Agravante

MI. GA. L. S. R. L.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o recurso possui caráter manifestamente protelatório a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado possui fundamentação clara e suficiente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão de afastar a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ausente dolo ou abuso no manejo recursal, não se comprova natureza protelatória que autorize a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.