AREsp 2485536 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF e do art. 93, IX, CF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral segundo o Tema 181/STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; a alegação da parte configurava mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito, inadequada na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF e do art. 93, IX, CF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral segundo o Tema 181/STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; a alegação da parte configurava mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito, inadequada na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.