AREsp 2472622 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema n. 339 do STF e a questão atinente à admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que os embargos ostentam caráter de rediscussão da matéria e não demonstram vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral e admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema n. 339 do STF e a questão atinente à admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que os embargos ostentam caráter de rediscussão da matéria e não demonstram vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação de multa em caso de embargos reiterados, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC