REsp 2212811 - DECISAO

REsp 2212811 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição a ser sanada; a substituição da pena privativa por restritiva de direitos é incabível no caso porque o somatório das penas imputadas ao recorrente atingiu 4 anos e 6 meses e o agravante é reincidente, não preenchendo os requisitos do art. 44, I, do Código Penal, além de observar a jurisprudência sobre unificação e reconversão de penas (Tema 1106).

Parties
Recorrente: JOSUE LUIS ELY; Parte/recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Reincidência, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Unificação De Penas Reincidência Regime Semiaberto

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Parties

JOSUE LUIS ELY

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de substituição de pena privativa por pena restritiva de direitos diante do quantum total superior a 4 anos e da condição de reincidência
  3. 3 Unificação de penas e reconversão de pena restritiva em privativa quando há condenação por pena privativa no curso da execução de pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição a ser sanada; a substituição da pena privativa por restritiva de direitos é incabível no caso porque o somatório das penas imputadas ao recorrente atingiu 4 anos e 6 meses e o agravante é reincidente, não preenchendo os requisitos do art. 44, I, do Código Penal, além de observar a jurisprudência sobre unificação e reconversão de penas (Tema 1106).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.