AREsp 2487808 - ACORDAO

AREsp 2487808 - ACORDAO

Ante a superveniência da Lei n. 14.939/2024 e do entendimento da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG), acolheram‑se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão que havia não conhecido do recurso por intempestividade, permitindo a correção da ausência de comprovação de feriado local; contudo, ao examinar o mérito procedural, verificou‑se que não havia omissão no acórdão recorrido quanto à alegada sub-rogação e à violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: ROBERTO ALVES VIEIRA; Recorrido: SELLUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POSTES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade, Lei N. 14.939/2024, Coisa Julgada Formal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Intempestividade Lei N. 14.939/2024 Coisa Julgada Formal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO ALVES VIEIRA

Recorrente

SELLUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POSTES LTDA - ME

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência da Lei n. 14.939/2024 e da tese firmada pela Corte Especial do STJ autoriza a reconsideração de decisão que não conheceu do recurso por intempestividade ante ausência de comprovação de feriado local
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à análise da alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ante a superveniência da Lei n. 14.939/2024 e do entendimento da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG), acolheram‑se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão que havia não conhecido do recurso por intempestividade, permitindo a correção da ausência de comprovação de feriado local; contudo, ao examinar o mérito procedural, verificou‑se que não havia omissão no acórdão recorrido quanto à alegada sub-rogação e à violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Afastar a intempestividade do agravo em recurso especial