REsp 2150363 - ACORDAO

REsp 2150363 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu nos limites do que foi devolvido pelo recurso especial, não apresentou omissão nem premissa equivocada, o recurso especial deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF) e as questões relativas à formação de grupo econômico e indícios de fraude demandam reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: PRECISA TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Premissa Equivocada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Grupo Econômico, Fraude, Prescrição
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Premissa Equivocada Súmula 284/stf Súmula 7/stj Grupo Econômico +2 more

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Parties

PRECISA TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 alegação de premissa equivocada
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu nos limites do que foi devolvido pelo recurso especial, não apresentou omissão nem premissa equivocada, o recurso especial deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF) e as questões relativas à formação de grupo econômico e indícios de fraude demandam reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.