AREsp 2536929 - ACORDAO

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Houve apenas erro material no dispositivo do acórdão (indicação de 'agravo não conhecido' em vez de 'agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento'), o que deve ser corrigido sem modificar o julgamento de mérito, pois o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente e aplicou corretamente a Súmula 83/STJ ao reconhecer que a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, e não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique alteração do decidido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Dos Embargos De Declaração, 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes), para correção de erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Chamamento Ao Processo, Cumprimento De Sentença, Erro Material, Súmula 83/stj, Tema 1.290/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Chamamento Ao Processo Cumprimento De Sentença Erro Material Súmula 83/stj Tema 1.290/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Dos Embargos De Declaração, 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve apenas erro material no dispositivo do acórdão (indicação de 'agravo não conhecido' em vez de 'agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento'), o que deve ser corrigido sem modificar o julgamento de mérito, pois o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente e aplicou corretamente a Súmula 83/STJ ao reconhecer que a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, e não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique alteração do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes), para correção de erro material.

Orders

  • Corrigir o dispositivo do acórdão para "agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento".