AREsp 2550347 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada, em conformidade com o Tema 339 do STF e o art. 93, IX, da Constituição Federal, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos representavam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 339 e negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada, em conformidade com o Tema 339 do STF e o art. 93, IX, da Constituição Federal, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos representavam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.