AREsp 2684125 - ACORDAO

AREsp 2684125 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou adequadamente as questões suscitadas, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações de laudo pericial incompleto não se prestam a afastar o óbice da Súmula 7/STJ por demandarem reexame de fatos e provas; os embargos configuram mera irresignação e não se verifica intuito protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada; embargos rejeitados.

Parties
Embargante/agravante: LUCIO THOME FETEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Homologação De Laudo Pericial, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Homologação De Laudo Pericial Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

LUCIO THOME FETEIRA - ESPÓLIO

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa por litigância de má-fé (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou adequadamente as questões suscitadas, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações de laudo pericial incompleto não se prestam a afastar o óbice da Súmula 7/STJ por demandarem reexame de fatos e provas; os embargos configuram mera irresignação e não se verifica intuito protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada; embargos rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório