EREsp 1758951 - ACORDAO

EREsp 1758951 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da embargante equivalia a rediscutir o mérito e a usar o remédio infringente como sucedâneo recursal, o que é incabível; ademais, os embargos de divergência não são conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e o STJ não deve examinar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial, competindo tal exame ao STF.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD - ABRADIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD - ABRADIF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou como sucedâneo recursal
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da embargante equivalia a rediscutir o mérito e a usar o remédio infringente como sucedâneo recursal, o que é incabível; ademais, os embargos de divergência não são conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e o STJ não deve examinar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial, competindo tal exame ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)