AREsp 2851141 - ACORDAO

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Não foram demonstrados vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; ademais, aplica-se o óbice da ausência do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e determinada a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Parte Embargada: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação de trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressuposto Objetivo De Admissibilidade, Multa Processual, Recolhimento Prévio, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Pressuposto Objetivo De Admissibilidade Multa Processual Recolhimento Prévio Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Recolhimento prévio da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade de recursos subsequentes
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ em razão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; ademais, aplica-se o óbice da ausência do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e determinada a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação de trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinar certificação de trânsito em julgado e baixa imediata à origem.