AREsp 2943123 - DECISAO

AREsp 2943123 - DECISAO

Verificada, nos autos, a procuração originária outorgando poderes à Dra. Anna Laura (fl. 564), ficou demonstrada a regularização da representação processual; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LIDERKRAFT INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Efeitos Infringentes, Omissão E Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Efeitos Infringentes Omissão E Erro Material

Case Brief

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Parties

LIDERKRAFT INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material quanto à existência de procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada, nos autos, a procuração originária outorgando poderes à Dra. Anna Laura (fl. 564), ficou demonstrada a regularização da representação processual; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração e conferir-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada