REsp 2217536 - DECISAO

REsp 2217536 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte pretendeu rediscutir matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório (interpretação prática do art. 45 da Lei n. 12.529/2011 quanto aos incisos III e VII para reavaliar a dosimetria da multa), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o inconformismo não autoriza acolhimento de embargos de declaração.

Parties
Embargante: DUILO CEZAR PESSOA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 45 Da Lei N. 12.529/2011, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Dosimetria De Infração Administrativa
Processo Civil Direito Da Concorrência Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 45 Da Lei N. 12.529/2011 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

DUILO CEZAR PESSOA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 inocorrência de nulidade por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 se a matéria versada é exclusivamente de direito ou depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte pretendeu rediscutir matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório (interpretação prática do art. 45 da Lei n. 12.529/2011 quanto aos incisos III e VII para reavaliar a dosimetria da multa), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o inconformismo não autoriza acolhimento de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.