REsp 2226300 - DECISAO

REsp 2226300 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão ou contradição na decisão embargada: o Tribunal de origem analisou que não houve prejuízo concreto decorrente da atuação do assistente de acusação nos termos do art. 563 do CPP; o acolhimento das teses defensivas exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7; e a análise de matéria constitucional não compete ao STJ, devendo ser apreciada pelo STF, motivo pelo qual, com fulcro no art. 264, § 1º, do RI-STJ, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOAO IZIDORO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Assistente De Acusação, Intempestividade, Prequestionamento, Súmula 7, Contagem De Prazo Em Dias Corridos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Nulidade Processual Ampla Defesa Assistente De Acusação Intempestividade +3 more

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Parties

JOAO IZIDORO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do princípio da ampla defesa para fins de prequestionamento constitucional
  2. 2 possível contradição entre reconhecimento de admissibilidade e negativa de provimento sem enfrentamento do mérito
  3. 3 nulidade decorrente da atuação do assistente de acusação e necessidade de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão ou contradição na decisão embargada: o Tribunal de origem analisou que não houve prejuízo concreto decorrente da atuação do assistente de acusação nos termos do art. 563 do CPP; o acolhimento das teses defensivas exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7; e a análise de matéria constitucional não compete ao STJ, devendo ser apreciada pelo STF, motivo pelo qual, com fulcro no art. 264, § 1º, do RI-STJ, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.