AREsp 2975351 - DECISAO

AREsp 2975351 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e fundamentada; portanto os embargos não são o meio adequado para rediscutir matéria já decidida, e a oposição é rejeitada, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado acerca da não admissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para suprir omissão ou para reabrir discussão sobre matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e fundamentada; portanto os embargos não são o meio adequado para rediscutir matéria já decidida, e a oposição é rejeitada, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).