AREsp 2880314 - DECISAO

AREsp 2880314 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos/foram indeferidos porque versam sobre matéria que extrapola a devolutividade recursal e não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 619 do CPP; o embargante também não comprovou ter realizado o confronto analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que não há vício a ser sanado que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RAFAEL VITOR SANTOS VELOSO; Respondente: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Indeferimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Indefiro os embargos de declaração nos termos do art. 620, § 2º do Código de Processo Penal
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Omissão Em Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Prova Policial, Princípios Constitucionais, Deficiência Probatória
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Omissão Em Acórdão Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

RAFAEL VITOR SANTOS VELOSO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Indeferimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir matéria que extrapola os limites da devolutividade recursal
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Se o agravante realizou o necessário cotejo analítico entre julgados para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos/foram indeferidos porque versam sobre matéria que extrapola a devolutividade recursal e não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 619 do CPP; o embargante também não comprovou ter realizado o confronto analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que não há vício a ser sanado que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Indefiro os embargos de declaração nos termos do art. 620, § 2º do Código de Processo Penal

Orders

  • Indefiro os embargos de declaração nos termos do art. 620, § 2º do Código de Processo Penal
  • Publique-se